Lei Maria da Penha requer representação da vítima para ser aplicada
Por: redação
Data: 03/02/2011 04:00 AM
O relator do processo, Claudionor Miguel Abss Duarte, destacou que a ação penal é pública condicionada à representação nos crimes de lesão corporal leve, mesmo naqueles regidos pela Lei Maria da Penha, sendo acertada a decisão da magistrada de primeira...